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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Ação de reintegração de posse na alienação fiduciária especial

Irineu Mariani, Desembargador do TJRS, Professor de Direito Comercial na Escola Superior da Magistratura do RS e no Curso de Pós-Graduação da UNOESC
 
CONTRATOS EMPRESARIAIS, de Irineu Mariani, contém estudo atualizado pelo Código Civil e leis posteriores, a respeito da compra e venda empresarial, da alienação fiduciária, do leasing, do factoring e do franchising, e num estilo inédito, pois aborda os temas com a mesma técnica dos Acórdãos nos tribunais, isto é, com ementa. Assim, o leitor tem o ponto visado, com a necessária profundidade, e, em poucas linhas, o resumo, o que enseja progressão rápida em conhecimentos essenciais.

Quanto à ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, são abordados 234 pontos, dos quais focamos a seguir a ação de reintegração de posse na alienação fiduciária especial.

1. POSSIBILIDADE.

A busca e apreensão é um privilégio do fiduciário; logo, pode abrir mão e optar pela demanda naturalmente cabível: a reintegração de posse, pois não prejudica o fiduciante.

2. COOBRIGADOS (AVALISTA, FIADOR E TERCEIRO INTERESSADO).

Não há legitimidade passiva do avalista e do fiador porque só respondem pela dívida, e há ativa, inclusive do terceiro interessado, quando pagarem a integralidade da dívida pendente, tendo em conta ocorrer sub-rogação integral (direito material e processual), podendo, por isso, ajuizar a ação de reintegração de posse, com as peculiaridades quanto à multa prevista no § 6º do art. 3º do DL 911/69, redação da Lei 10.931/04.

3. DIREITO DE CUMULAR PURGAÇÃO DA MORA E CONTESTAÇÃO DO VALOR.

A faculdade exercida pelo credor-fiduciário de ajuizar reintegração de posse, em vez de busca e apreensão, não pode excluir a regalia concedida nesta ao devedor-fiduciante.

4. MULTA QUANDO IMPROCEDENTE A REINTEGRATÓRIA E O BEM JÁ TIVER SIDO ALIENADO.

A improcedência, mais a alienação do bem, sujeita o fiduciário a multa (DL 911/69, art. 3º, § 6º, redação da Lei 10.931/04).

Saiba mais, adquirindo CONTRATOS EMPRESARIAIS, fone/fax (051) 3225 33 11, livraria@doadvogado.com.br e livrarias especializadas.

No próximo encontro, LEASING.

 

Autor: Irineu Mariani

Postada em: 25/11/2017

 

 

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