QUEM TEM MEDO DA RECEITA FEDERAL?

Uma das mais importantes carreiras de Estado é a de fiscal tributário, seja municipal, estadual ou federal. Para fazer parte dessa classe exige-se um rigoroso concurso público por uma razão muito simples: quem for aprovado não vai trabalhar para um governante eleito, mas para o Estado em todas as suas instâncias. Provavelmente, neste país com tantos privilégios que envergonham qualquer processo democrático, até mesmo aqueles que vivem no Olimpo nacional e desfrutam de tantas imunidades têm o seu dia de igualdade cidadã – o dia da entrega da declaração de rendimentos ao Imposto de Renda.

A RF brasileira é uma das mais modernas do planeta e seus métodos de apuração flagram quem não respeita o que diz a lei (não está discussão se a lei é justa ou injusta) por meios eletrônicos. É assim, por exemplo, a chamada malha fina. Com as informações fornecidas pelo contribuinte, a RF faz os cruzamentos para a checagem dos dados apresentados.

Hoje, o país acompanha a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que suspendeu uma fiscalização rotineira da RF sobre 134 contribuintes. Estes 134, segundo a RF, estavam na malha fina de quem teve renda não tributável acima de R$ 2,5 milhões e receita bruta de pessoa física acima de R$ 10 milhões, mas o ministro Alexandre de Moraes interveio no trabalho da fiscalização alegando que não havia “qualquer indício de irregularidade por parte desses contribuintes”.

Estaria o ministro Alexandre de Moraes de posse de informações que poderiam contradizer o trabalho da RF?

Até onde se sabe, a fiscalização trabalha com os dados que lhe são fornecidos pelos contribuintes e eles são sigilosos enquanto tramitam na esfera administrativa, como neste caso.

Entre os 134 contribuintes que caíram na malha fina estava o ministro Gilmar Mendes que logo tratou de criticar o auditor fiscal da Receita Federal, Marco Aurélio Silva Canal, coordenador da Equipe de seleção da Operação Calicute, responsável pela “ação abusiva e policialesca da Receita Federal” contra sua pessoa.

Não houve nenhum ato arbitrário da RF contra Gilmar Mendes, mas apenas imprecisões técnicas selecionadas de maneira impessoal, dentro das regras estabelecidas para todos os contribuintes. Até agora só se sabe do protesto do ministro Gilmar Mendes e de ninguém mais que estava nesse grupo de 134 cidadãos que também se encontram na mesma situação.

Nada disso estaria ocorrendo e nem o STF se posicionaria de maneira imperial, como se alguns brasileiros fossem privilegiados com uma imunidade fiscal. Bastaria um simples gesto do ministro Gilmar Mendes: comparecer na Receita Federal e mostrar a lisura de sua declaração de renda.

Equívocos acontecem todos os anos nas declarações dos contribuintes brasileiros e as correções são feitas de comum acordo.

Uma rotina diária e muito objetiva.