Carta do CEO da Taurus e presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, ao governo Lula

Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições – ANIAM | CNPJ 62.642.046/0001-61

SHN Quadra 02 Bloco “E” Kubitschek Plaza Hotel Sala 161

Brasília | DF – CEP: 70322-902

Brasília, 14 de dezembro de 2022.

RELINT 035/2022.

Ao Excelentíssimo Senhor

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO

Futuro Ministro da Defesa

Ref.: Informações e regulamentação – armas de fogo e munições.

A Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições – ANIAM, ao cumprimentá-lo cordialmente, através de seu presidente, Salesio Nuhs, vem, perante Vossa Excelência, expor e solicitar, conforme segue.

ANIAM é uma entidade civil, sem fins lucrativos, fundada em 1969, composta por representantes da indústria nacional de armas e munições, com o intuito de promover o desenvolvimento do setor de defesa no país.

Composta por 6 indústrias nacionais, o setor emprega mais de 70 mil pessoas, registra anualmente faturamento de cerca de R$ 13 bilhões e recolhe aproximadamente R$ 2,8 bilhões em impostos por ano.

Além das indústrias nacionais e seus fornecedores, o segmento de armas e munições é composto por cerca de 3,5 mil lojas, despachantes, instrutores, psicólogos, clubes, assistências técnica, transportadoras autorizadas e outros prestadores de serviços.

90% do mercado brasileiro é atendido pelas indústrias nacionais.

Suas associadas, a Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC e a Taurus Armas S/A – Taurus compõem a Base Industrial de Defesa – BID e são credenciadas pelo Ministério da Defesa como Empresas Estratégicas de Defesa – EED, tendo em vista a essencialidade destas empresas para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro fundamentais para a preservação da segurança e da defesa nacional.

Denomina-se BID o conjunto das empresas estatais ou privadas que participam de uma ou mais etapas de pesquisa, desenvolvimento, produção, distribuição e manutenção de produtos estratégicos de defesa

– bens e serviços que, por suas peculiaridades, possam contribuir para a consecução de objetivos relacionados à segurança ou à defesa do país.

O papel das EED é assegurar ao País a autonomia operacional e tecnológica necessárias às competências atribuídas às Forças Armadas em prol da soberania nacional, além de importante motor de crescimento econômico e gerador de emprego e renda, considerando suas características de pessoal altamente qualificado, tecnologias avançadas e elevado efeito sobre outros setores industriais.

Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições – ANIAM | CNPJ 62.642.046/0001-61

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A BID emprega 2,9 milhões de pessoas, representa 4,46% do PIB de maneira direta e possui cerca de US$ 4,5 bilhões de negócios em andamento.

O equilíbrio e o fortalecimento das indústrias brasileiras de material de defesa, estão condicionados à existência de mercados alternativos às Forças Armadas de forma a assegurar continuidade, escala para competitividade, e capacitação tecnológica para investimentos contínuos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O mercado interno de produtos militares, embora estrategicamente essencial para a BID, com raras exceções, não gera encomendas capazes de viabilizá-la. Há que se buscar alternativas, que em princípio encontram-se nas aplicações duais e nas exportações, conforme preceitua o Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008, pelo qual o então e presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a Estratégia Nacional de Defesa – END, razão pela qual, o mercado civil é tão importante para a manutenção da BID.

Assim, no cumprimento de sua missão institucional e em nome do segmento de armas e munições, a ANIAM, visando esclarecer e contribuir com a regulamentação do setor no país, após ouvir as indústrias, o comércio, confederações, instituições e consumidores, em geral, realiza as seguintes considerações.

1. CENÁRIO

Ao longo dos últimos 4 anos, o atual Governo editou diversas normas que impactaram o setor de armas e munições.

O principal foco destas medidas foram os chamados CACs, sigla que representa os Colecionadores, Atiradores e Caçadores, registrados no Exército Brasileiro.

Embora importantes no contexto histórico, desportivo e de controle da fauna, o acesso às armas para estas categorias foi realizado sem os devidos critérios, fazendo com que houvesse um desvirtuamento de finalidade e prejudicando os reais CACs.

O Tiro Esportivo foi responsável pela primeira medalha de ouro olímpica do Brasil, conquistada em 1920, na Antuérpia, pelo atleta Guilherme Paraense. Até os dias atuais, nosso País contempla muitos atletas e muitas conquistas neste esporte. O manejo de animais invasores também é de extrema importância para o equilíbrio da fauna, assim, como o colecionamento para a manutenção da nossa história.

No entanto, o que vimos foi uma enxurrada de cidadãos comuns pleiteando registro de CAC para ter acesso a armas, inclusive de uso restrito, e poder portá-las sob o argumento do porte de trânsito para deslocamentos.

Houve ainda uma liberação generalizada de armas e munições importadas, sem o devido controle e com incentivos tributários. Munições estão sendo importadas sem as devidas marcações, e as importações de armas e munições sem o lançamento através dos sistemas informatizados de controle, como o SICOVEM e o SICOFA.