Corregedor do TJ-BA suspende seleção exclusiva para trans e caso é levado ao CNJ; entenda, Por Paulo Assad/O Globo

 

 

Um recurso que pede a reversão da suspensão de um processo seletivo de estágio exclusivo para pessoas trans no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) encontra-se em julgamento no Conselho Nacional de Justiça nesta semana e pode ser decidido até sexta-feira. No dia 28 de janeiro, o corregedor do TJ-BA, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, decidiu pela suspensão cautelar do edital, sob a justificativa que não seria razoável o impedimento da participação de outros grupos no processo de seleção.

Semanas antes, o juiz da 12ª Vara de Relações de Consumo, Mário Soares Caymmi Gomes, publicou o edital para 3 vagas de estagiário em seu gabinete, a serem ocupadas exclusivamente por pessoas com identidade de gênero ou orientação sexual LGBTQIA+, sendo vetada a contratação de pessoas cisgênero heterossexuais.

Após a suspensão do corregedor, Gomes levou o caso ao CNJ através de um Procedimento de Controle Administrativo. Em março, o relator da ação, o conselheiro e Procurador Regional da República Sidney Pessoa Madruga julgou improcedente o pedido. No seu entendimento, cabem aos próprios Tribunais de Justiça e não ao CNJ decidir quanto a reserva de cotas não previstas em lei, sendo, portanto, legítima a decisão do corregedor.

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